O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa possíveis sanções em um caso que voltou ao centro do noticiário político nacional e envolve a nomeação de uma ex-servidora da Câmara dos Deputados durante a gestão do então deputado André Fufuca (PP-MA), hoje ministro do Esporte.
A ex-servidora Katiane Ferreira Barboza foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Câmara dos Deputados, que concluiu pela ocorrência de fraude no controle de frequência e pagamento de remuneração sem a efetiva contraprestação laboral. Segundo os autos, ela esteve lotada entre setembro de 2019 e agosto de 2020 na quarta-secretaria da Casa, período em que também exercia função no Ministério da Saúde.
Com a conclusão do PAD, o caso foi encaminhado ao TCU, que instaurou um processo de Tomada de Contas Especial (TCE) com o objetivo de apurar o dano ao erário, estimado em aproximadamente R$ 284 mil, já em valores corrigidos. O processo busca o ressarcimento dos cofres públicos e a eventual aplicação de sanções administrativas aos responsáveis.
A área técnica do Tribunal de Contas chegou a defender a inclusão do nome de André Fufuca no processo, sob o entendimento de que o parlamentar, responsável pela nomeação, teria contribuído para o pagamento indevido ao não supervisionar adequadamente a servidora. Entre os pontos levantados estavam a alteração no regime de controle de frequência, a ausência de fiscalização do exercício das atividades e a autorização de pagamentos sem comprovação do trabalho prestado.
No entanto, o ministro relator do caso no TCU, Jorge Oliveira, decidiu rejeitar a inclusão de André Fufuca no polo de responsabilização nesta fase do processo. Em sua decisão, o relator argumentou que a mudança no regime de controle de frequência era medida prevista normativamente, especialmente durante o contexto excepcional da pandemia de Covid-19, e que, por si só, não caracterizaria responsabilidade direta do então deputado.
Com isso, apenas a ex-servidora e o chefe imediato dela à época permaneceram como responsáveis formais no processo. Ambos foram notificados pelo TCU para devolver os valores apontados ou apresentar defesa dentro do prazo legal. A Corte de Contas alertou que a ausência de manifestação pode resultar na condenação ao ressarcimento integral do débito, além da aplicação de multa.
Apesar da exclusão de André Fufuca neste momento, o próprio Tribunal ressalta que o processo ainda não foi julgado definitivamente. A decisão não representa absolvição final, e novas análises poderão ocorrer até a conclusão do caso.
Durante as apurações, Katiane Barboza admitiu ter acumulado cargos, mas negou ser funcionária fantasma, afirmando que realizava atividades de forma remota. André Fufuca, por sua vez, declarou que não tinha conhecimento do acúmulo de funções e que não acompanhava diretamente a rotina da servidora, citando o grande número de pessoas lotadas na repartição.
O caso reacende o debate sobre falhas nos mecanismos de controle da administração pública e o uso de cargos comissionados, além de levantar questionamentos sobre critérios de responsabilização de autoridades em processos administrativos. O desfecho do julgamento no TCU será determinante para definir eventuais punições e o ressarcimento ao erário.
Resumo
O Tribunal de Contas da União (TCU) apura um caso envolvendo a nomeação de Katiane Ferreira Barboza para cargo comissionado na Câmara dos Deputados entre 2019 e 2020. A Câmara concluiu, em Processo Administrativo Disciplinar, que houve pagamento de remuneração sem comprovação de trabalho, o que resultou na abertura de uma Tomada de Contas Especial para cobrar cerca de R$ 284 mil em valores corrigidos. A área técnica do TCU defendeu a inclusão do então deputado André Fufuca no processo, mas o ministro relator decidiu rejeitar essa responsabilização nesta fase. O processo ainda não foi julgado definitivamente e segue em tramitação no tribunal.
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