A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em decisão terminativa, o Projeto de Lei 3640/2023, que estabelece limites para decisões monocráticas — aquelas tomadas por apenas um ministro — no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto agora segue para análise do Senado.
A votação ocorreu poucas horas depois da decisão do ministro Gilmar Mendes, que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República poderá apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. Na mesma liminar, o ministro também definiu que qualquer processo de afastamento de integrante do STF só poderá avançar se aprovado por dois terços do Senado, ou seja, ao menos 54 senadores.
O projeto aprovado pela Câmara determina que decisões individuais tomadas por ministros do STF em determinadas ações deverão ser justificadas e submetidas ao colegiado — plenário ou turma — na sessão seguinte. A proposta também restringe quem pode protocolar ações diretas de constitucionalidade ou inconstitucionalidade: apenas partidos que atingirem a cláusula de barreira. Isso impediria que siglas menores continuem recorrendo diretamente ao Supremo.
A medida foi vista como resposta imediata do Legislativo à liminar de Gilmar Mendes. Parlamentares das duas Casas criticaram a decisão, alegando que ela ultrapassa prerrogativas do Congresso. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a mudança no rito de impeachment de ministros só pode ocorrer por meio de alteração legislativa, nunca por decisão individual de um magistrado.
Segundo Alcolumbre, é necessário que exista reciprocidade institucional entre Poder Legislativo e Judiciário, e que decisões monocráticas não podem interferir em atribuições exclusivas do Congresso. Ele também reforçou apoio à PEC que tramita na Câmara e que busca limitar decisões unilaterais dentro do STF.
Resumo
A CCJ da Câmara aprovou um projeto que limita decisões individuais de ministros do STF.
O texto foi votado logo após Gilmar Mendes decidir que só a PGR pode pedir impeachment de ministros e que afastamentos só podem ocorrer com 54 votos no Senado.
O PL determina que decisões individuais devem ser avaliadas pelo colegiado do STF na sessão seguinte.
Apenas partidos que cumprirem a cláusula de barreira poderão propor ações diretas ao STF.
O Senado reagiu criticamente à decisão de Gilmar, afirmando que apenas o Congresso pode alterar o rito de impeachment.
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