O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda possui um último recurso jurídico antes que sua eventual prisão seja decretada no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A Primeira Turma rejeitou por unanimidade o primeiro embargo apresentado pela defesa, restando agora apenas uma última tentativa — um instrumento previsto na legislação e que segue o curso normal dos procedimentos judiciais.
Segundo informações divulgadas pela CNN Brasil, esse novo recurso deve ser analisado virtualmente pelos ministros. Existe também a possibilidade de uma decisão monocrática por parte do relator, ministro Alexandre de Moraes, caso ele considere que não há elementos novos suficientes. Com isso, a decisão final pode ocorrer ainda neste mês, dependendo do entendimento do ministro e do colegiado.
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal já discute cenários para uma eventual custódia, considerando locais como o Complexo Penitenciário da Papuda ou uma cela especial na sede da Polícia Federal — opções previstas em lei conforme o perfil e o cargo ocupado pelo ex-presidente. A defesa, por sua vez, deve reforçar o pedido por prisão domiciliar, tendo como base a idade e as condições clínicas de Bolsonaro.
No início de novembro, os advogados solicitaram uma avaliação médica especializada, argumentando que seria importante verificar a compatibilidade entre o estado de saúde do ex-presidente e o ambiente prisional. A solicitação, no entanto, não foi acolhida neste momento pelo ministro relator.
Ainda não há definição sobre como ou onde Bolsonaro poderia cumprir eventual ordem de prisão, caso esta seja decretada.
Independentemente de posições políticas, existe um ponto que considero essencial no debate: a condição de saúde de Jair Bolsonaro merece atenção especial em qualquer decisão judicial envolvendo custódia.
Desde 2018, seu histórico clínico é amplamente conhecido pela imprensa e pela própria defesa, incluindo cirurgias, complicações intestinais e acompanhamento contínuo. Não se trata de um juízo de valor sobre o processo, mas apenas da constatação de que o Brasil possui um sistema prisional com limitações estruturais reconhecidas e frequentemente apontadas por autoridades e relatórios públicos.
Nesse contexto, entendo que qualquer medida restritiva de liberdade deve levar em conta fatores humanitários, como ocorre em inúmeros outros casos previstos na legislação brasileira. Opinar dessa forma não significa desconsiderar a Justiça, mas sim defender que ela seja aplicada com proporcionalidade, cuidados médicos adequados e respeito às condições individuais de cada pessoa, conforme estabelece a própria Constituição.
Uma eventual prisão antes do fim de todos os recursos poderia gerar tensões e interpretações políticas desnecessárias em um momento delicado para o país. Por isso, na minha visão, a alternativa de prisão domiciliar — caso a Justiça entenda que deve aplicá-la — seria mais compatível com as particularidades de saúde do ex-presidente.
A Justiça deve ser firme, mas também precisa ser humana. Considerar a saúde de qualquer indivíduo é uma exigência legal, moral e civilizatória.
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