O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se pelo arquivamento da ação apresentada pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP) contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). A representação apontava possível crime de obstrução de investigação envolvendo organização criminosa.
A ação tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o número Ação Penal 2668, e pedia que Tarcísio fosse investigado por supostamente articular, junto a lideranças políticas, um projeto de anistia com o objetivo de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados na ação penal que apurou tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão.
Ao pedir o arquivamento, Gonet afirmou que não há elementos suficientes para sustentar a investigação e que os relatos apresentados “contêm elementos informativos mínimos, que não indicam suficientemente a realidade do ilícito penal”.
O PGR também destacou que a concessão de anistia é competência do Congresso Nacional, com sanção do presidente da República, e que “articulação política não constitui ilícito penal, tampouco extrapola os limites da liberdade de expressão”, garantida pela Constituição dentro dos parâmetros de liberdade e responsabilidade.
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