O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 votos a 1, derrubar a liminar do ministro Luís Roberto Barroso que havia autorizado enfermeiros e profissionais de enfermagem a participarem de procedimentos de aborto nos casos previstos em lei no Brasil.
A medida de Barroso, concedida de forma provisória, permitia que enfermeiros realizassem o procedimento nos casos de aborto legal — como em situações de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia fetal — sem necessidade de supervisão direta de médicos.
No entanto, a maioria dos ministros entendeu que não havia urgência suficiente para manter a decisão individual. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, afirmou que o caso não apresentava “periculum in mora”, ou seja, risco iminente que justificasse a liminar.
A ação foi movida pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Enfermagem (Aben), que defendem o reconhecimento do direito de profissionais de enfermagem realizarem o procedimento nos casos já permitidos por lei. Eles argumentam que a restrição apenas a médicos dificulta o acesso ao aborto legal, especialmente em regiões com escassez de médicos.
Os autores da ação também citaram a Organização Mundial da Saúde (OMS), que reconhece o aborto legal como um procedimento de baixa complexidade, passível de ser realizado por profissionais devidamente capacitados.
A decisão do STF marca mais um capítulo na discussão sobre direitos reprodutivos e aborto legal no Brasil. Enquanto a liminar foi derrubada, o tema ainda segue em debate no Supremo em outras ações, incluindo a que propõe descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação, que também teve sua análise interrompida recentemente a pedido de destaque.