A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta segunda-feira (13) que o decreto que regulamenta o apoio do gabinete pessoal da Presidência da República às atividades de interesse público da primeira-dama, Rosângela da Silva (Janja), está dentro da legalidade.
Segundo Gleisi, o ato “não tem nada de errado, irregular ou ilegal”, servindo apenas para definir parâmetros legais e de transparência sobre a atuação do cônjuge do presidente em eventos e compromissos oficiais.
O documento foi elaborado a pedido da Casa Civil e entrou em vigor em agosto, após questionamentos no TCU (Tribunal de Contas da União) e na PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre a participação de Janja em agendas públicas.
O Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentou um projeto de decreto legislativo com o objetivo de sustar o ato. A legenda argumenta que o posto ocupado pela primeira-dama já dispõe de estrutura de apoio e que o novo decreto representaria um acréscimo indevido.
Em resposta, Gleisi Hoffmann considerou as críticas como “perseguição política e preconceito” contra Janja. Ela ressaltou que o texto da Advocacia-Geral da União (AGU) apenas formaliza práticas já existentes, garantindo segurança jurídica e transparência às ações de interesse público desempenhadas pela esposa do presidente.
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