A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras de contratação e aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A medida foi votada em dois turnos e agora segue para análise do Senado Federal.
A proposta prevê aposentadoria especial e integral para os profissionais da categoria, levando em conta o risco constante a que estão expostos no exercício da função. Além disso, o texto estabelece um mecanismo de “desprecarização”, ou seja, a regularização do vínculo funcional dos agentes que ainda trabalham de forma temporária, precária ou indireta — um dos pontos mais aguardados pelos trabalhadores.
O relator da PEC, deputado Antonio Brito (PSD-BA), afirmou que o impacto financeiro estimado será de R$ 5,5 bilhões até 2030, valor considerado administrável frente ao alcance social da proposta. A regra de transição valerá até 2041, quando será exigida idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens.
Com ampla aprovação — 446 votos favoráveis no primeiro turno e 426 no segundo —, a PEC é vista como uma das conquistas mais significativas para a categoria nos últimos anos. Para os agentes, a proposta representa não apenas reconhecimento profissional, mas também segurança e valorização de quem atua na linha de frente da saúde pública.
O que muda na prática
Aposentadoria integral: os agentes poderão se aposentar recebendo 100% da média salarial, e não mais uma média reduzida, como ocorre em boa parte do funcionalismo.
O texto aprovado pela Câmara garante aposentadoria especial e integral para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, reconhecendo o risco inerente à atividade.
De acordo com a proposta, quem já estiver na ativa poderá se aposentar com 25 anos de contribuição, sendo exigida idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens.
Regra de transição: até 2041, será exigida idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens).
Regularização de vínculos: agentes contratados de forma temporária ou precária poderão ter o vínculo funcional efetivado, o que implica maior estabilidade e, consequentemente, aumento de despesas com folha salarial.
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