Um habeas corpus protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (8/9) pede salvo-conduto para o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, que vive nos Estados Unidos.
A ação, assinada pelos advogados Israel Mendonça Souza e Nilton Vieira Lima, questiona a validade da Portaria GP 69/2019, que originou o inquérito das fake news. Segundo a defesa, a norma é inconstitucional e o Regimento Interno do STF não poderia criar investigações criminais.
Os advogados afirmam que não houve crime de tentativa de golpe e pedem a anulação de provas que consideram ilícitas. Também alegam que o Supremo estaria violando a separação de poderes ao invadir competências do Congresso Nacional.
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