Nesta sexta-feira (8), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou a nova lei que estabelece a dosimetria de penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida ocorre após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial aplicado anteriormente ao projeto.

​A decisão de promulgar a lei partiu do Legislativo porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por não assinar a proposta dentro do prazo constitucional de 48 horas após a rejeição do veto. Segundo informações da CNN, o governo evitou associar sua marca a um projeto que resulta na redução de penas para os invasores das sedes dos Três Poderes.

​Principais pontos da nova legislação

​Promulgação Legislativa: Com o esgotamento do prazo presidencial, coube a Davi Alcolumbre o ato formal de declarar a existência da nova lei.

​Redução de Penas: A nova lei permite que as defesas dos condenados solicitem ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão e redução das penas impostas.

​Vigência: O texto passa a integrar o ordenamento jurídico nacional e a ter validade imediata após a publicação em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).