O ministro Luiz Fux abriu divergência no Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento que discute os limites do foro privilegiado no Brasil. A posição apresentada por Fux contraria parcialmente o entendimento do relator do caso, Gilmar Mendes, que defende uma interpretação mais ampla da prerrogativa de foro.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e analisa em quais situações autoridades públicas devem continuar sendo julgadas diretamente pelo STF, mesmo após deixarem seus cargos. O debate voltou à pauta após um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), relacionado a um caso envolvendo um ex-deputado federal.

No voto apresentado, Fux defendeu que o foro privilegiado deve ser aplicado apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo e que tenham ligação direta com as funções desempenhadas pela autoridade. Segundo o ministro, a prerrogativa não pode se tornar permanente após aposentadoria, exoneração ou saída do cargo público.

O magistrado também sustentou que processos cuja fase de instrução já tenha sido concluída permaneçam no tribunal onde estavam tramitando, mesmo que o investigado deixe a função pública. Isso incluiria ações em estágio avançado, com denúncias apresentadas, alegações finais ou até pedidos de arquivamento pelo Ministério Público.

Por outro lado, Fux argumenta que, nos casos em que o processo ainda não esteja avançado, a perda do cargo deve resultar no envio da ação para a primeira instância da Justiça.
Outro ponto defendido pelo ministro é que crimes praticados antes da diplomação não devem automaticamente garantir foro privilegiado. Para ele, a diplomação é o marco que define o início da prerrogativa.

O julgamento no STF segue em andamento e já conta com votos favoráveis ao entendimento do relator por parte dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

A discussão é considerada uma das mais importantes do Supremo nos últimos anos, já que pode redefinir os critérios sobre quem tem direito ao foro privilegiado e em quais circunstâncias os processos devem permanecer na Corte.