Foi sancionada na Paraíba a Lei nº 14.461, de autoria da deputada estadual Camila Toscano, que estabelece prioridade na realização de exames toxicológicos para mulheres vítimas de violência doméstica ou crimes contra a liberdade sexual.

A medida assegura atendimento prioritário na rede pública de saúde para mulheres que tenham sido dopadas ou drogadas por substâncias que comprometam sua capacidade de reação ou manifestação de vontade. O objetivo é agilizar a produção de provas, fortalecer a assistência médica às vítimas e auxiliar nas investigações criminais.

O texto também determina que os resultados dos exames integrem o prontuário médico da paciente e possam ser compartilhados com autoridades policiais e judiciais quando necessário para comprovação do crime e responsabilização do agressor.