O Supremo Tribunal Federal marcou para 25 de fevereiro o julgamento, em plenário presencial, da decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias — os chamados “penduricalhos” — a servidores públicos de todos os níveis da federação (União, estados e municípios).
A medida foi tomada após a aprovação, pelo Congresso Nacional, de projetos que reformulam gratificações e criam mecanismos que, na prática, permitem remunerações acima do teto constitucional, por meio de verbas classificadas como indenizatórias.
Na decisão, Dino alertou para o uso indevido dessas verbas, que, segundo ele, não possuem natureza indenizatória real e estariam sendo utilizadas para turbinar salários e contornar o limite imposto pela Constituição. O ministro determinou que, em até 60 dias, todos os órgãos públicos revisem os pagamentos e suspendam valores sem respaldo legal, além de cobrar do Congresso uma lei clara que defina quais verbas podem, de fato, ficar fora do teto.
O debate ganhou ainda mais repercussão porque, paralelamente à decisão judicial, projetos aprovados na Câmara e no Senado criam novos benefícios, como a concessão de folgas por dias trabalhados com possibilidade de indenização fora do teto, além da incorporação de gratificações ao salário-base. Em alguns casos, os vencimentos iniciais de cargos técnicos chegam a mais que dobrar, conforme cálculos divulgados.
O julgamento no STF ocorre em um contexto político sensível e coincide com outras pautas de grande impacto institucional, reforçando a discussão sobre moralidade administrativa, teto de gastos públicos e equilíbrio entre os Poderes. O resultado pode definir os limites legais para remuneração no serviço público e estabelecer um novo parâmetro nacional contra o uso de artifícios salariais.
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