A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando mais uma etapa no Congresso Nacional.

Com a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, que ficará responsável por analisar o mérito da matéria. Caso obtenha novo aval, o texto será encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), promoveu alterações no texto original e manteve apenas a redução da maioridade penal no âmbito criminal. A versão inicial previa também mudanças na maioridade civil, incluindo regras relacionadas ao voto obrigatório e à elegibilidade para cargos públicos.
O debate sobre a redução da maioridade penal é um dos temas mais controversos do cenário político brasileiro. Defensores da medida argumentam que a mudança pode aumentar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. Já os críticos afirmam que o combate à criminalidade exige investimentos em educação, inclusão social e fortalecimento das políticas públicas voltadas para a juventude.

A proposta ainda precisará passar por novas etapas de tramitação antes de uma eventual promulgação, mantendo aceso um debate que divide opiniões dentro e fora do Congresso Nacional.